Apesar de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que visa o fechamento dos manicômios judiciários em todo o país, um contingente significativo de 1.655 pessoas com transtornos mentais, consideradas inimputáveis pela Justiça, ainda permanecia internado nestas instituições no primeiro semestre de 2025. A Resolução 487, publicada em 2023, estabelece novas diretrizes para o tratamento desses indivíduos, buscando uma abordagem mais humanizada e alinhada aos princípios da Reforma Psiquiátrica, que há 25 anos propõe o tratamento em liberdade e o fim das internações asilares. Este cenário revela os profundos desafios na implementação da política antimanicomial no Judiciário brasileiro, colocando em evidência a complexidade de transformar um sistema historicamente arraigado.
O mandato legal para o fim dos manicômios judiciários
O fechamento dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, popularmente conhecidos como manicômios judiciários, é uma diretriz central da Resolução 487 do Conselho Nacional de Justiça, promulgada em 2023. Esta normativa delineia um novo arcabouço para o tratamento de indivíduos que, devido a questões de saúde mental, são classificados como inimputáveis pela Justiça, mas que necessitam cumprir medidas de segurança. A resolução surge em conformidade com a Lei da Reforma Psiquiátrica, que completou 25 anos e proíbe a manutenção de pessoas com transtornos mentais em instituições de caráter asilar, permitindo apenas internações breves em períodos de crise aguda. Inspirada pela vanguarda italiana em saúde mental, a lei defende o cuidado e o tratamento em liberdade, evitando a exclusão social. Contudo, como observa o pesquisador da Fiocruz Paulo Amarante, a aplicação da lei concentrou-se inicialmente no setor da saúde. O CNJ, por sua vez, determinou que seus princípios devem ser estendidos aos pacientes que entraram em conflito com a lei, promovendo uma integração entre saúde e justiça.
Resistência e obstáculos na desinstitucionalização
A determinação do CNJ de desativar as unidades penais psiquiátricas não foi universalmente aceita, gerando críticas e contestações significativas. Entidades como a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público ajuizaram ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Resolução 487. A principal justificativa para essa oposição reside na suposta falta de estrutura na rede pública de saúde para acolher e tratar adequadamente as pessoas com transtornos mentais que se encontram em conflito com a lei. Estados como Minas Gerais e Rio de Janeiro conseguiram liminares no STF, que lhes permitem manter essas instituições em funcionamento, reforçando o argumento da carência de alternativas viáveis. A defensora pública Ana Cristina Duarte, que atua no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, em Niterói, ecoa essa preocupação, ponderando que, embora seja fundamental desinternar, é igualmente crucial garantir que esses indivíduos tenham o suporte necessário para não reincidir. Sem um aparato de apoio robusto, o risco de retorno ao ciclo de institucionalização ou de conflito com a lei é considerável, transformando a desinstitucionalização em um desafio que vai além da simples remoção física dos pacientes.
As violações e o custo humano da internação asilar
A urgência do fechamento dos manicômios judiciários é corroborada por relatos contundentes e inspeções que revelam um ambiente de violação de direitos. Segundo Ivani Oliveira, presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), esses espaços “juntam o pior do pior: o pior do manicômio e o pior das penitenciárias”. Pessoas que deveriam receber cuidado em saúde mental e medidas terapêuticas para reinserção social acabam submetidas a castigos físicos, punições como surras ou isolamento, especialmente quando enfrentam crises. A última inspeção nacional realizada pelo CFP nos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico identificou uma série alarmante de violações de direitos humanos. Adilson Nogueira do Amaral, que passou um ano e cinco meses em um hospital penal no Rio de Janeiro, vivenciou essa realidade brutal. Ele relata ter sido colocado em uma solitária, “um buraquinho pequenininho”, escuro, com um buraco no chão como banheiro, evidenciando as condições desumanas a que eram submetidos os internos. A experiência de Adilson ressalta a importância de um sistema que priorize a dignidade e o tratamento em detrimento da segregação e do abuso, elementos que caracterizaram por décadas essas instituições.
Progressos e desafios contínuos
Apesar das resistências, o processo de desinstitucionalização mostra sinais de progresso. A juíza auxiliar da presidência do CNJ, Andréa Britto, destaca um “resultado extremamente efetivo e importante”, com uma redução significativa no número de internações em manicômios judiciários. De 2.314 pacientes em 2023, o número caiu para 1.655 no primeiro semestre de 2025, uma diminuição de mais de 28% em um período relativamente curto. Todos os estados brasileiros apresentaram seus planos de implementação da política antimanicomial do Judiciário, demonstrando um engajamento institucional crescente. Até o momento, seis estados já conseguiram fechar completamente seus manicômios judiciários: Ceará, Roraima, Piauí, Alagoas, Mato Grosso e Goiás. O progresso, embora notável, é incremental, e a completa transição para um modelo de cuidado baseado na comunidade exige não apenas a desativação de estruturas antigas, mas a construção de uma rede de apoio robusta e eficiente. A história de Adilson Nogueira do Amaral serve como um potente exemplo do potencial transformador do tratamento adequado. Hoje, Adilson é compositor de blocos de carnaval ligados aos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), onde recebe tratamento. Sua arte e sua voz, que canta sobre “libertar o meu povo do eletrochoque, da lágrima e da dor”, simbolizam a esperança e a capacidade de reabilitação e reinserção social quando o cuidado humanizado é priorizado, contrastando vividamente com o passado de sofrimento e exclusão vivenciado por muitos.
Conclusão
O fechamento dos manicômios judiciários no Brasil representa um avanço crucial na garantia dos direitos humanos e na consolidação de uma política de saúde mental que prioriza a dignidade e a liberdade. Embora a Resolução 487 do CNJ tenha impulsionado uma redução significativa nas internações e a elaboração de planos estaduais, as resistências estruturais e a carência de uma rede de apoio psicossocial plenamente desenvolvida ainda se apresentam como obstáculos formidáveis. O desafio reside em equilibrar a necessidade urgente de desinstitucionalização com a responsabilidade de oferecer alternativas de tratamento eficazes e humanizadas. A transição exige um compromisso contínuo com a construção de serviços comunitários, o investimento em equipes multidisciplinares e a conscientização sobre o potencial de recuperação de indivíduos que, como Adilson Nogueira do Amaral, demonstram a capacidade de se reintegrar e contribuir ativamente para a sociedade quando recebem o devido cuidado e suporte. A luta por um sistema de saúde mental verdadeiramente inclusivo e respeitoso continua, exigindo vigilância e ação constante.
FAQ
O que são manicômios judiciários e por que devem ser fechados?
Manicômios judiciários são hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico destinados a pessoas com transtornos mentais que cometeram crimes e são consideradas inimputáveis. Devem ser fechados por representarem uma forma de institucionalização asilar que viola direitos humanos, não oferece tratamento adequado e contraria os princípios da Reforma Psiquiátrica brasileira, que preconiza o cuidado em liberdade e na comunidade.
Qual o papel da Resolução 487 do CNJ nesse processo?
A Resolução 487 do Conselho Nacional de Justiça, publicada em 2023, determina o fechamento progressivo dos manicômios judiciários em todo o país. Ela estabelece novas regras para o tratamento de pessoas inimputáveis pela Justiça, orientando a criação de uma rede de atenção psicossocial e o fim das internações de longa permanência, alinhando o sistema judiciário às diretrizes da saúde mental.
Quais são os principais desafios para a implementação do fechamento?
Os principais desafios incluem a resistência de algumas entidades e órgãos do Ministério Público, a alegação de falta de estrutura na rede pública de saúde para acolher os pacientes desinstitucionalizados, e a necessidade de investimentos robustos em Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e outros serviços substitutivos. A transição exige planejamento, recursos e a superação de concepções antigas sobre o tratamento de saúde mental.
Já houve avanços na desinstitucionalização?
Sim, a Resolução 487 já gerou avanços significativos. O número de internações em manicômios judiciários diminuiu de 2.314 pacientes em 2023 para 1.655 no primeiro semestre de 2025. Além disso, todos os estados apresentaram planos de implementação da política antimanicomial e seis estados – Ceará, Roraima, Piauí, Alagoas, Mato Grosso e Goiás – já fecharam completamente suas unidades.
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